Calendário de Reuniões Plenárias
REUNIÕES PLENÁRIAS – ANO 2026
As reuniões serão realizadas às 08h00.
17/08
14/09
13/10
09/11
07/12
14/09
13/10
09/11
07/12
Atenção aos prazos de envio de processos a Secretaria:
* Processos com relator: 8 dias antes da reunião.
*Processos sem relator: até às 12h00 – 03 dias antes da reunião.