REUNIÕES PLENÁRIAS – ANO 2025
Mês | Dia |
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Fevereiro | 03/02 |
Março | 10/03 |
Abril | 14/04 |
Maio | 12/05 |
Junho | 09/06 |
Julho | 14/07 |
Agosto | 11/08 |
Setembro | 15/09 |
Outubro | 13/10 |
Novembro | 10/11 |
Dezembro | 08/12 |
Atenção aos prazos de envio de processos a Secretaria:
* Processos com relator: 8 dias antes da reunião.
*Processos sem relator: até às 12h00 – 03 dias antes da reunião.